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Leis, atos e normativos legais

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LEIS: 224/1985 11/02/1985

11/02/1985

CRIA NÍVEIS E CATEGORIAS A SEREM INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA DAS LEI 119/73 E 212/84. NORMALIZA A SITUAÇÃO DOS VEM PERCEBENDO PENSÃO PELA LEI Nº 198/83, CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, AUTORIZA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E/OU POR NIVELAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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