AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O APROVEITAMENTO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO QUE INDICA, NOS TERMOS DO ART. 41,§ 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 69 E SEGUINTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DE MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM CARGOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR, NAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DOS CARGOS E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES QUE INDICA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E A PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS E MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA Á SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NIVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO BOLSISTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 E AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA TABELA VIII, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE MAIS 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) DO ART. 28 DA LEI Nº 827/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 , E DO ART. 5° DA LEI Nº 889/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, COM OS NOMES JÁ TRADICIONALMENTE CONHECIDOS, BEM COMO A DELIMITAÇÃO DE OUTROS LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., DESTINADOS A ENERGIA RENOVÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS E CONDIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO XI DO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES, JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE NOVO ORIENTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA O(S) MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 827/2021- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI 839/2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÃO FILATRÓPICAS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DE CLASSE, ENTIDADES CILTURAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE Á ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI 851/2021- LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, MODIFICANDO ARTIGOS E VALORES, CONFORME DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS