Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1032/2025
29/11/2025
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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