LEI MUNICIPAL Nº 212/1984, DE 04 DE JUNHO DE 1984 DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS, COM NOVA FIXAÇÃO

ATUALIZA OS SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DE DIARIAS PARA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PENSÃO VITALITICA DA VIÚVA DE PREFEITO E TORNA SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL N° 68, DE 25.03.1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL DO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 30%SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E 70% SOBRE O VENCIMENTO DO PROFESSORADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PENSÃO A FUNCIONÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL IDENIZAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DE SÃO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVIGORAÇÃO DA LEI N° 164/1980 QUE CRIA O SISTEMA DE CORREÇÃO MUNICIPAL.