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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 710/2015

19/02/2015

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A AS COMUINIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE NOVO ORIENTE - CE.

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