ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNLÓGICAS CREDENCIAIS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06,1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% PARA ESTAS ATIVIDADES.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA DE PRIVACIDADE E POLITICA DE COOKIES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA E EMPOSSA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA E EMPOSSA OS MEMBROSDO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SUSTENTÁVEL - COMSEAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ IUTRAS PROVIDÊNCIAS

EXONERAÇÃO, AGENTE: MYLLA VYCTORIA COUTINHO SOUSA, CARGO: GERENTE DA AMANO , SECRETARIA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AMBIENTE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA E EMPOSSA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE-CMENO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 922/202, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O "PROGRAMA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO", E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO DE TERRENOS NO " LOTEAMENTO TEREZINHA COELHO DA SILVA", ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, CLASSIFICAÇÃO POR FAIXAS DE LOTES, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §1° E §4° DO ART. 10 DA LEI N°922/2023 QUE INSTITUI O "PROGRAMA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO" DE INCENTIVO FISCAL E SOCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECÕNOMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAÇÃO, AGENTE: FERNANDA MELO DE OLIVEIRA, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOMEAÇÃO, AGENTE: IARA PAULINO TORRES, CARGO: COORDENADORA DO SELO UNICEF , SECRETARIA: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

NOMEAÇÃO, AGENTE: JOANA DARK PEREIRA ARAUJO, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , SECRETARIA: SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

NOMEAÇÃO, AGENTE: JOSE AROLDO COELHO DA SILVA, CARGO: COORDENADOR DA DEFESA CIVIL , SECRETARIA: SECRETARIA DE GOVERNO

NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIA HELOISA OLIVEIRA ALVES, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO DO SETOR DE TRIBUTOS , SECRETARIA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXONERAÇÃO, AGENTE: ANTONIA JOICE MARQUES DE SOUSA, CARGO: GERENTE DO NÚCLEO DE ATEND. PSICOPED FONAUD. E SOCIAL, SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: GABRYELA CLAUDINO SALES, CARGO: ASSESSORA DE COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL , SECRETARIA: SECRETARIA DE GOVERNO

EXONERAÇÃO, AGENTE: ANTONIA EDUARDA LEITAO DO VALE VERA, CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: MARIA CELIA DE SOUSA ARAUJO, CARGO: SUPERVISOR ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: PAULO ROBERTO OLIVEIRA MACHADO, CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: ANTONIO FREITAS VIANA OLIVEIRA, CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: ACLECIO BATISTA PEREIRA, CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO DENES SOARES DA SILVA, CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: ANTONIA ADANES SOUSA E SILVA, CARGO: COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: VANESSA PEREIRA DE SOUSA, CARGO: ASSISTENTE DE GERENCIAMENTO DO ENSINO, SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: MARIA ALCIONE ALVES MOREIRA, CARGO: ASSISTENTE RELAÇÃO INSTITUCIONAL DOS PROGRAMAS E PROJETOS , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: MARIA VANESSA SILVA SALES, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: MARIA DEUSELINA ALVES DO NASCIMENTO, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: ANA VIRNA SILVA MOTA, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXONERAÇÃO, AGENTE: JOSE ADENILSON DA SILVA BEZERRA, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO DE MEIO AMBIENTE , SECRETARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

EXONERAÇÃO, AGENTE: BRUNA SAMARA CAVALCANTE CANUTO, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR , SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO