CONCEDE PENSÃO A FUNCIONÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL IDENIZAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DE SÃO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVIGORAÇÃO DA LEI N° 164/1980 QUE CRIA O SISTEMA DE CORREÇÃO MUNICIPAL.
