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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO: 01/2007

27/12/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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