PROIBE O ESTABELECIMENTO DE QUIOSQUES, VAGÕES, VAGONETES E TRAILERS COM FINS COMERCIAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES DE UM MODO GERAL, COLABORADORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.