Quantidade total de membros titulares: 9
Quantidade total de membros suplentes: 9
Quantidade total de ex-membros titulares: 10
Quantidade total de ex-membros suplentes: 10
Data | Documento | Descrição | Arquivos |
30/03/2024 | PORTARIA DE PRORROGAÇÃO | ||
31/08/2001 | ALTERAÇÃO DA LEI |