CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 004/2023
RESOLUÇÃO Nº 002.2023, DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS E SUA APURAÇÃO, BEM COMO DISCIPLINA REGRAS REFERENTES À CAMPANHA ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
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