DECRETO LEGISLATIVO Nº 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE "RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA".
08/04/2020 - COMPETÊNCIA: ABRIL 385
