MENSAGEM Nº 008/2020, QUE SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO AUGUSTO PARLAMENTO ESTADUAL, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E PRETENDIDA APROVAÇÃO, ATENDIDOS OS DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE DECRETA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE-CE.
07/04/2020 - COMPETÊNCIA: ABRIL 277
