Credor: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 26.632.686/0001-27
Valor contratado: 1.920.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO, TRIBUTÁRIO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO E EVENTUAIS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM FAVOR DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA (EXTRAJUDICIAL) E JUDICIAL, NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO, A IMPLEMENTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, PELA AFETAÇÃO...
