DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.
21/11/2011
LEI QUE ALTERA A LEI Nº 530/2007
Dá Nova Redação ao Art. 2° da Lei n° 530/2007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências:
24/06/1997
LEI DE CRIAÇÃO
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