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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 924/2023

22/09/2023

ACRESCENTAR AO ANEXO II DA LEI N° 909/2023 - CAPITULO DOS CARGOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVAÇÕES PARA QUANDO FOREM OCUPADOS POR PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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