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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 922/2023

11/09/2023

INSTITUI O '' PROGRAMA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO'' DE INCENTIVO FISCFAL E SOCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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