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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 913/2023

18/08/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍCPIO DE NOVO ORIENTE , O IMÓVEL QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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