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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 904/2023

29/05/2023

ALTERA O CAPUT E O §3° DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 786/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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