Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 903/2023
19/05/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE CONSTITUIDO, QUE FOI RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N° 590/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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