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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 900/2023

28/04/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A TITULO ONEROSO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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