Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 899/2023

17/03/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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