Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 896/2023

08/03/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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