Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 01/2022

20/12/2022

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 E AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA TABELA VIII, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

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