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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 832/2021

30/09/2021

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Novo Oriente e dá outras providências.

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