Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 828/2021
29/06/2021
Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Novo Oriente, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, dá Remissão Tribubutária e dá outras previdências.
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