Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 588/2010
16/03/2010
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 581/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE TRATA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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