Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 668/2013
30/12/2013
RATIFICA AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 590/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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