Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1000/2025
21/06/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMOVÉL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 17 (DEZESSETE) METROS DE FRENTE POR 40,29 (QUARENTA METROS E VINTE E NOVE) METROS DE FUNDO, PARA O SINOPSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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