Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 174/1980
25/05/1980
DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 30%SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E 70% SOBRE O VENCIMENTO DO PROFESSORADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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