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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 654/2013

03/06/2013

INSTITUI O PROGRAMA SUPERIOR É O ENSINO NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, CEARÁ, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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