Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 652/2013
24/04/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52, § 12, INCISO II E III, DA LEI N° 597, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ORIENTE - CEARÁ.
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