Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 253/1987
23/03/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR, COM ENCARGOS DE DOAÇÃO, IMOVÉIS DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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