Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 250/1987
17/02/1987
CRIA O SERVIÇO DE CORREIÇÃO NESTA CIDADE E ESTABELECE SUA ÁREA DE AÇÃO, ESTIPULA A TAXA DE APREENSÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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