Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 295/1990

12/02/1990

Lei n° 295/ 12 de fevereiro da 1990 Concede aumento aos servidores da Secretaría da Câmara Municipal no percentual que indica e da outras providênCias.

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