Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 293/1990

12/02/1990

Lei n 293. de 12 de fevereiro de 1990 Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal' a. reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de pessOal da Prefeitura Municlpal de Novo Oriente e da outras providências.

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