Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 975/2025
22/02/2025
ALTERA O ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 897/2022, MODIFICANDO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CEDIDOS AO FORÚM DA COMARCA DE NOVO ORIENTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
