Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 972/2024

27/12/2024

Altera a redação do art. 28 da lei nº 908/2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e o art. 6º da lei nº 923/2023 que estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Oriente, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

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