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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 944/2024

16/02/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO '' SELO VERDE - EMPRESA SUSTENTÁVEL '', PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICA SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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