09/02/2024
DISPÕE SOBRE NOMAS RELATIVAS Á LIVRE INICIATIVAE AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, CONFORME A LEI FEDERAL N° 13.874, 20 DE SETEMBRO 2029, QUE INSTITIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
