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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 934/2023

17/11/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTÁRIO, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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