* Ajuda de Custo destinada aos profissionais do "Programa Mais Médicos" e dá outras providências. (Conforme Lei Federal de nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS); Lei Municipal nº 667/2013, que autoriza o repasse de recurso pecun)