Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, O RECADASTRAMENTO DOS FEIRANTES EXISTENTES, A ABERTURA DE NOVAS, VAGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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