Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANCISÃO DOS REGIMES JURIDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICICABILIDADE DA LEI N°14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
   

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