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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2021
Descrição: Dispõe sobre os critérios para fins de distribuição de eventuais sobras do rateio da parcela do FUNDEB destinada ao magistério
   

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