Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 014/2021 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 13/04/2021

Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, AFETADO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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