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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2020
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 404/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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