Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: INSTITUI TOQUE DE RECOLHER, INTENSIFICA AS RESTRIÇÕES AO FLUXO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, CONVOCA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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