Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/10/2026
Descrição: Dispõe sobre a homologação e publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Novo Oriente/CE, e dá outras providências.
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
   

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