Data do decreto: 08/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PERMISSIONÁRIOS DE BOXES, ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BOXES EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE SORTEIO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABIENTE DO PREFEITO
